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sexta-feira, 27 de março de 2020

QUEM TEM DIREITO AO AUXÍLIO EMERGENCIAL DEVIDO AO COVID-19


Ontem (27/03/2020) foi aprovado na Câmara dos Deputados a medida provisória de conceder auxílio emergencial a famílias afetadas devido a quarentena do COVID-19. O auxílio é de R$ 1200,00 para até duas pessoas da mesma família ou para as mães que são chefe de família (família monoparental), além do valor de R$ 600,00 para trabalhadores informais e desempregados por um período de três meses. A medida tem previsão de beneficiar em torno de 24 milhões de pessoas.

Para ter direito ao auxílio, existem alguns critérios: não pode receber aposentadoria, seguro-desemprego ou ser beneficiário de outra ajuda do governo. Também não pode fazer parte de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família.

No caso de dois membros da família receberem o auxílio, caso uma tiver benefício do Bolsa Família terá de fazer a opção pelo auxílio mais vantajoso.

Os requisitos para receber o benefícios são:

- ter idade igual ou superior a 18 anos;

- não ter emprego formal, ou seja, registrado na CTPS;

- Não ser beneficiário de benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;

- possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de três salário mínimos; a renda familiar leva em consideração todos os rendimentos dos membros que moram na mesma residência, com exceção do Bolsa Família.

- Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70, ou seja, ser isento do imposto de renda.

Os autônomos e desempregados devem cumprir os seguintes requisitos:

- atuar na condição de microempreendedor individual com registro no MEI.

- SER contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

- se for trabalhador informal, ter inscrição Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

Idosos e Pessoas com Deficiência que podem vir a receber Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1 salário mínimo do INSS, pode solicitar o auxílio de R$ 600,00 até que seja avaliado o grau de impedimento no qual se baseia o pedido ou seja concedido o benefício, que vai depender do agendamento com médicos peritos e assistentes sociais do INSS.

O INSS também poderá antecipar o pagamento do auxílio-doença durante três meses contados da publicação da futura lei ou até a realização da perícia pelo INSS.

Os benefícios emergenciais serão repassados através de bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital. 

A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS